Uma das dúvidas mais comuns entre trabalhadores que precisam se afastar do serviço por motivo de doença é saber qual é o prazo para entregar um atestado médico à empresa.
A dúvida faz sentido porque a entrega do documento é importante para registrar e justificar a ausência. Porém, não existe um único prazo nacional que possa ser aplicado automaticamente a todos os trabalhadores do setor privado. O período para apresentação pode depender das regras da empresa, de acordo coletivo ou convenção coletiva da categoria.
Por isso, antes de considerar que existe um prazo fixo, é necessário verificar quais regras se aplicam ao vínculo de trabalho.
Qual é o prazo para entregar um atestado médico?
O prazo para entregar um atestado médico pode variar conforme as regras estabelecidas pelo empregador ou pelos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional.
Algumas empresas estabelecem procedimentos próprios para recebimento dos documentos, enquanto determinadas convenções e acordos coletivos definem prazos específicos.
Há decisões e documentos da Justiça do Trabalho, por exemplo, que registram regras coletivas estabelecendo a apresentação do atestado em até 48 horas após sua emissão. Isso demonstra que prazos como esse podem existir, mas não significa que 48 horas seja uma regra geral para todos os trabalhadores.
Por isso, o trabalhador deve consultar o regulamento interno, o setor de Recursos Humanos e, quando necessário, a convenção ou acordo coletivo da categoria.
A legislação determina um prazo geral?
A legislação trabalhista estabelece regras para a comprovação da doença do empregado, mas não deve ser interpretada como se determinasse um prazo único de 24, 48 ou 72 horas para toda e qualquer entrega de atestado no setor privado.
A Lei nº 605/1949 considera a doença devidamente comprovada entre os motivos que podem justificar a ausência do empregado e estabelece regras relacionadas à comprovação da enfermidade.
O prazo para entregar um atestado médico pode, portanto, ser definido por outras normas aplicáveis à relação de trabalho.
A empresa pode estabelecer prazo para entrega?
É possível que a empresa tenha procedimentos internos para recebimento e registro dos atestados.
Por exemplo, o regulamento pode determinar que o funcionário comunique a ausência imediatamente e encaminhe o documento posteriormente ao RH por meio de e-mail, aplicativo ou sistema interno.
Entretanto, é preciso diferenciar uma regra interna de uma obrigação prevista em lei ou em instrumento coletivo.
O trabalhador deve conhecer o procedimento adotado pela empresa e verificar se existe uma convenção ou acordo coletivo estabelecendo regras específicas.
O prazo pode ser de 24 horas?
Pode existir uma regra de 24 horas em determinado ambiente de trabalho ou categoria, mas isso não significa que esse seja o prazo geral previsto para todos os empregados brasileiros.
O mesmo vale para prazos de 48 ou 72 horas.
Se uma convenção coletiva estabelecer um prazo específico, por exemplo, o trabalhador deverá observar a regra aplicável à sua categoria.
Por esse motivo, a pergunta “qual o prazo para entregar um atestado médico?” não possui uma única resposta que possa ser aplicada indistintamente a todos os trabalhadores.
E se a empresa não informar nenhum prazo?
Se o trabalhador não conhece um prazo específico, o mais seguro é comunicar a ausência ao empregador assim que possível e encaminhar o documento médico sem demora.
Mesmo quando não existe um prazo claramente informado, deixar para apresentar o documento muitos dias depois pode gerar questionamentos desnecessários.
Uma comunicação rápida demonstra que o funcionário está tentando regularizar a ausência e permite que o setor responsável faça o registro corretamente.
O trabalhador deve avisar a empresa antes de entregar o atestado?
Sempre que sua condição permitir, é recomendável comunicar a empresa sobre a ausência o quanto antes.
O aviso pode ser feito pelo canal normalmente utilizado para esse tipo de comunicação, como:
- Sistema interno;
- e-mail;
- telefone;
- aplicativo corporativo;
- mensagem para o responsável;
- setor de Recursos Humanos.
O aviso da ausência e a apresentação do documento são procedimentos diferentes. Informar que não poderá comparecer ao trabalho não substitui necessariamente a apresentação do atestado.
O que acontece se o atestado for entregue fora do prazo?
As consequências dependem das regras aplicáveis ao caso.
Se existir um prazo previsto em norma coletiva ou regulamento interno e o funcionário não o cumprir, a empresa poderá questionar a apresentação tardia.
Isso não significa, porém, que todo atestado entregue fora de um prazo interno possa ser automaticamente desconsiderado em qualquer circunstância. Situações concretas podem envolver motivos que impediram a entrega no período previsto.
Por isso, se houver uma situação excepcional, é recomendável explicar imediatamente o motivo ao empregador e guardar os registros dessa comunicação.
O que fazer quando não foi possível entregar o atestado?
Imagine que o trabalhador esteja hospitalizado, internado ou sem condições de utilizar os canais disponibilizados pela empresa.
Nessas situações, pode ser difícil cumprir o procedimento normalmente exigido.
Quando isso acontecer, o ideal é comunicar a empresa assim que houver condições e apresentar o documento o mais rapidamente possível.
Também é recomendável guardar comprovantes que possam demonstrar a situação ocorrida, principalmente quando houver discussão sobre o período de afastamento.
O atestado digital muda o prazo de entrega?
Não necessariamente.
O fato de o documento ser emitido digitalmente não significa, por si só, que o trabalhador tenha um prazo diferente para apresentá-lo.
Se a empresa determina que os documentos devem ser enviados por e-mail ou sistema eletrônico, o funcionário deve seguir esse procedimento dentro do prazo aplicável.
Além disso, é recomendável guardar o arquivo original e algum comprovante de envio.
Atestado enviado por WhatsApp é válido?
A utilização do WhatsApp pode ser aceita como meio de comunicação ou envio quando esse for um canal adotado pela empresa.
Porém, o trabalhador não deve presumir que qualquer documento enviado por mensagem será automaticamente considerado válido.
É importante verificar:
- Se o documento foi realmente emitido por profissional habilitado;
- se possui os elementos necessários;
- se a empresa aceita esse meio de envio;
- se existe possibilidade de verificar sua autenticidade;
- se o arquivo original foi preservado.
Quando houver dúvida, o RH deve informar qual procedimento deve ser seguido.
Qual é o prazo para entregar um atestado médico quando existe convenção coletiva?
Nesse caso, a regra prevista na convenção ou no acordo coletivo merece atenção especial.
Algumas categorias possuem normas específicas sobre apresentação de documentos médicos, inclusive estabelecendo prazos e procedimentos.
O Tribunal Superior do Trabalho já analisou situações envolvendo instrumentos coletivos que determinavam prazo para apresentação de atestados. Em um caso registrado pelo tribunal, havia previsão de entrega em até 48 horas após a emissão.
Isso reforça a importância de consultar a norma coletiva antes de afirmar que existe um prazo universal.
Funcionário público segue as mesmas regras?
Não necessariamente.
Servidores públicos podem estar sujeitos a regras próprias, que variam conforme o órgão, ente federativo e regime jurídico.
Como exemplo, as regras aplicáveis aos servidores públicos federais possuem procedimentos específicos para apresentação de atestados. O Decreto nº 7.003/2009, com alterações posteriores, estabelece prazo de cinco dias corridos para encaminhamento do documento por meio da plataforma digital do Governo Federal nas situações abrangidas pela norma.
Portanto, não é adequado aplicar automaticamente as regras de empregados da iniciativa privada aos servidores públicos.
Como evitar problemas com a entrega do atestado?
Independentemente do prazo específico, algumas atitudes podem evitar problemas:
- Avise a empresa sobre a ausência assim que possível;
- verifique o procedimento adotado pelo RH;
- confirme o prazo aplicável à sua categoria;
- envie o documento pelo canal indicado;
- mantenha uma cópia do atestado;
- guarde o comprovante de entrega;
- não altere o conteúdo do documento;
- registre eventuais dificuldades para realizar a entrega.
Esses cuidados são especialmente importantes quando o afastamento acontece de forma inesperada.
A empresa pode exigir o documento original?
Isso pode depender do procedimento adotado pela empresa e das características do documento.
Com a digitalização dos serviços de saúde, existem documentos médicos emitidos eletronicamente que possuem mecanismos próprios de autenticação.
Quando a empresa exigir determinado formato, o trabalhador deve verificar se essa exigência está prevista nas regras aplicáveis e qual procedimento deve ser seguido.
Em qualquer situação, manter o documento original e os comprovantes de envio é uma boa prática.
O que fazer se houver conflito com a empresa?
Se o empregador se recusar a receber o documento, questionar o prazo ou realizar um desconto que o trabalhador considera indevido, é importante guardar todas as provas relacionadas ao caso.
Podem ser úteis:
- Atestado;
- comprovante de envio;
- e-mails;
- mensagens;
- protocolos;
- registros do sistema interno;
- convenção ou acordo coletivo.
Quando não houver solução administrativa, o trabalhador pode buscar orientação de um profissional especializado em Direito do Trabalho ou do sindicato da categoria.
Então, qual é o prazo correto?
Não é correto afirmar que todo empregado possui obrigatoriamente 24, 48 ou 72 horas para entregar o documento. O prazo pode estar previsto em regulamento interno, convenção coletiva, acordo coletivo ou em normas específicas aplicáveis àquele vínculo.
Por segurança, o trabalhador deve comunicar a ausência imediatamente e entregar o atestado assim que possível, seguindo o procedimento indicado pela empresa.
Dessa forma, reduz-se o risco de problemas no registro da ausência e fica documentado que o funcionário tomou as providências necessárias para justificar seu afastamento.